Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autora que nega a existência de relação jurídica com a parte ré, revel nos autos, que legitime os descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Irresignação da parte autora que comporta acolhimento, exceto em relação ao valor pretendido a título de indenização, pois excessivo. O fato de o valor descontado não ser de grande monta não afasta o dano moral e as finalidades ínsitas à condenação de punir o ofensor e inibir a reiteração do ilícito, dissuadindo a prática danosa. Desgaste psicológico. Risco a subsistência. Indenização de R$ 5.000,00. Valor em consonância com a média que vem sendo aplicada por esta Câmara. Juros de mora desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Inversão da sucumbência. Ônus carreado a parte ré. Recurso provido em parte