Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o autor sofreu corte no fornecimento de água por 3 dias, sem notificação prévia, em razão de dívidas pretéritas, relativas a período superior a um ano antes da data da interrupção, e que haviam sido objeto de negociação oportuna - Inconformismo da recorrente apenas em relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 - Dano moral «in re ipsa - Autor que permaneceu 3 dias sem o fornecimento de um serviço essencial, sem ter sido comunicado previamente acerca das pendências e do possível corte - Violação ao disposto no Lei 11.445/2007, art. 40, V e § 2º e no art. 19 da Lei Estadual 41.446/96 - Débitos que originaram o corte eram pretéritos e não contemporâneos à providência tomada pela companhia - Jurisprudência pacífica do STJ e do TJSP - «Quantum indenizatório bem arbitrado, não comportando afastamento ou redução - Correção monetária a partir da data da r. sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do fato - Teoria da «actio nata e princípio da reparação integral (CCB, art. 398) - Honorários majorados de 10% para 20% do valor da condenação. ... (Continua)