Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vícios Construtivos. Sentença de parcial procedência. Relação jurídica que se insere no âmbito das relações de consumo. Descabida a apreciação da alegada decadência, uma vez que afastada, anteriormente, por acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Constatada a legitimidade ativa da apelada. Obrigação de fazer relativa à área comum do condomínio visa evitar danos na unidade que lhe pertence. Caracterizado o cerceamento de defesa. Ausência de manifestação do perito judicial sobre documento apresentado posteriormente à elaboração do laudo pericial parcial e questionamentos apresentados pela apelante, através de seu assistente técnico. Sentença anulada e determinado o prosseguimento do feito em primeira instância.

Recurso não conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida.