Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Condenação do réu à pena corporal de e 7 anos de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 700 dias-multa no valor unitário mínimo - Preliminar de inépcia da denúncia - Inocorrência - Inicial acusatória que descreve suficientemente as condutas - Plena efetivação da defesa a atestar a regularidade da opinio delicti - Requisitos do CP, art. 41 preenchidos - Pedido de absolvição por ausência de comprovação efetiva da prática da conduta delituosa - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial e informações extraídas do telefone do réu via quebra de sigilo telefônico que demonstram o inequívoco envolvimento do acusado no crime de tráfico de drogas - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Necessidade de adequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, devido a maus antecedentes e quantidade de droga - Permanência de apenas uma circunstância negativa, de modo que o aumento deve se dar em apenas 1/6 - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e de diminuição de pena - Causa da diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não deve incidir - Não preenchimento dos requisitos legais - Apelante portador de maus antecedentes - Regime inicial fechado mantido para a condenação referente ao tráfico de drogas - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)