Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS na Lei 11.343/06, art. 35 E LEI 9.613/1998, art. 1º, I, §4º - ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SUSTENTANDO, QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO, UMA VEZ QUE OS VALORES SERIAM DECORRENTES DA VENDA DE UM IMÓVEL - ADEMAIS, ALEGA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE ESTARIA OCORRENDO UM CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA - RESTOU CONSIGNADO NA R. DECISÃO QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO COM GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO FÍSICO, ALÉM DE UM COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE QUANTIA BASTANTE SIMILAR, FATOS ESTES QUE CORROBORADOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS, LEVAM À SE TRATAR DE ESQUEMA PARA LAVAGEM DE DINHEIRO - NO QUE TANGE AO DECRETO PRISIONAL, TEM-SE QUE A RESPEITÁVEL DECISÃO (PD. 02/08 - ANEXO I) ESTÁ CALCADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA TRAZENDO AINDA, A DE SER ASSEGURADA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO SEGURO DO PACIENTE E DEMAIS CORRÉUS COM O DISTRITO DA CULPA - OBSERVA-SE, ENTÃO, QUE O DECRETO PRISIONAL E AS DECISÕES QUE MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, AS QUAIS SE REMETEM AQUELA, APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INCLUSIVE, COMO DEMONSTRADO NA R. DECISÃO, EXISTEM INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE MESMO ENCARCERADO ESTARIA AINDA PRATICANDO AS CONDUTAS CRIMINOSAS A ELE IMPUTADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - POR FIM, VERIFICA-SE, EM CONSULTA AO PROCESSO ELETRÔNICO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0018529-95.2018.8.19.0078, QUE OS AUTOS ESTÃO CONCLUSOS AO JUÍZO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÍDIAS DE FORMA A VIABILIZAR À APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES, DEMONSTRANDO JÁ TER SE ENCERRADA A FASE INSTRUTÓRIA E ESTANDO BEM PRÓXIMO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PORTANTO, TEM-SE QUE ANALISANDO OS AUTOS, NÃO EXISTE ILEGALIDADE A SER SANADA