Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

Decisões agravadas que suspenderam a ordem de reintegração de posse, e, posteriormente, excluíram, em definitivo, o imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Recurso da exequente - II - Terceiro interessada que pretende a suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Entendimento pacífico desta C. 24ª Câmara de Direito Privado, em julgamento de agravos de instrumento anteriroes, acerca do descabimento do acolhimento da pretensão - Objeto e área da ação de reintegração de posse que já se encontra julgada em definitivo, com trânsito em julgado - Aplicação do art. 109, §3º, do CPC/2015 - Cautelas que estão sendo devidamente observadas em 1ª instância, inclusive em observância às determinações judiciais anteriores exaradas por este E. TJSP - III - Hipótese, ademais, em que a agravada celebrou, junto à cooperativa agravange, Requerimento de Reserva de Unidade Habitacional, por meio do qual se comprometeu a pagar as custas relativas ao levantamento topográfico e estudo de viabilização técnica, no valor de R$2.500,00, além da quantia de R$32.500,00, em parcelas mensais, com a devida atualização monetária - Agravada, contudo, que efetuou o pagamento de apenas 07 parcelas - Inadimplência da agravada em larga escala - Descumprimento das condições estabelecidas - Impossibilidade de suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse e de exclusão, em definitivo, do imóvel localizado na Rua Ipê Amarelo, 57, dos bens a serem reintegrados - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)