Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer c/c dano moral. Pretensão de compelir a operadora de saúde requerida a custear os exames denominados «PET-CT, além de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Expressa prescrição médica para realização do exame «PET-CT que torna injustificável a negativa manifestada pela requerida, consubstanciada na falta de preenchimento dos requisitos estabelecidos no rol de procedimentos editados pela ANS. Inteligência das Súmulas 95, 96 e 102 do E.TJSP. Danos morais não configurados. Inexistência de interrupção de tratamento médico. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença reformada em parte.
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