Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - Conjunto probatório que desautoriza a absolvição - Prova testemunhal segura - Desclassificação para a forma culposa ou simples do delito - Impossibilidade - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO
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