Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.