Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão que determinou que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública. Inconformismo do herdeiro. Cabimento. Observância ao CCB, art. 1.806. Jurisprudência que tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial. Inexistência de impedimento legal. Termo judicial que possui caráter público, que se equipara à escritura pública. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)