Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Plano de Saúde - Pedido visando impor à ré o fornecimento de equipamentos como andador, cadeira de banho, cama hospitalar, rolo de posicionamento, órteses e coletes a criança portadora de paralisia cerebral - Descabimento - Requisitos do art. 300, CPC não evidenciados - Ilicitude na recusa apresentada pela ré não evidenciada - Inteligência do, VII, Lei 9.656/98, art. 10 - Alegação de se cuidar de equipamento com prescrição médica não basta, por si, para justificar a medida - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido... (Continua)