Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Fato negativo. Réu que não se desincumbiu de provar a contratação. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios do autor, na forma simples. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Autorizada a compensação/restituição do valor transferido à autora para evitar o enriquecimento sem causa daquele que recebeu quantia indevida (art. 884, CC). Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de procedência reformada em parte. Recursos parcialmente providos