Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública. Apostilamento do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem prevista no art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo. Direito de incorporação, enquanto vigente o aert. 133 da CE, de um décimo da diferença remuneratória entre os cargos para cada ano de exercício no cargo de maior remuneração, com recebimento do valor correto do Prêmio de Incentivo, levando em consideração 50% do valor recebido a tal título (Lei Estadual 8.975/94), para fins de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias, quinquênio e sexta parte. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário contra o reconhecimento do direito material debatido. ... (Continua)