Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ICMS, QUANDO DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS POR SUA CONTA E ORDEM.
RECURSO -Gratuidade indeferida - Preparo não recolhido - Não conhecimento. ... ()
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