Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. Lei 11.350/2006, art. 8º. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA.

1. A Lei 11.350/2006, no seu art. 8º, dispõe que os « Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa «. 2. Nesse contexto, o regime jurídico celetista apenas será o aplicável aos agentes comunitários de saúde, caso não haja lei local prevendo situação diversa, o que não se verifica no caso dos autos, no qual o acórdão regional consignou expressamente a existência de Lei instituidora do regime jurídico único, estatutário, no âmbito municipal. Agravo a que se nega provimento... (Continua)