Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO CONVERTIDA EM COBRANÇA -

Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais, duplicatas/boletos e instrumentos de protesto - Preliminar de inépcia da petição inicial que merece acolhida - Competia à autora, instituição de ensino, indicar, expressamente, quais mensalidades estão sendo cobradas, de qual ano letivo e relativas a qual menor, além de expor como chegou ao valor cobrado, do que não feito - Sentença reformada - Julgamento passa a ser de extinção do processo, sem resolução de mérito - Recurso provido... (Continua)