Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de resposta. Lei 13.188/15. Pretensão também ao recebimento de indenização por danos morais. Reportagem em site da revista ré que se diz ofensiva à honra e imagem dos autores. Publicação inserida no âmbito de críticas às políticas públicas relacionadas à educação e segurança em instituições de ensino no país, após atos de violência nas escolas. Caráter crítico e informativo da publicação, dirigido ao debate a respeito do tema. Contexto que não foi de imputação de fato criminoso aos autores, ou mesmo divulgação de inverdades a seu respeito. Teor que não é apto a gerar danos morais, cuja indenização deve ser reservada a hipóteses de séria afronta a direito essencial. Ausência de ilicitude na conduta dos réus e de ofensa a direitos da personalidade dos demandantes, a justificar o exercício do direito de resposta ou a indenização por danos morais. Improcedência. Sentença mantida. Recurso desprovido.