Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA - TÉCNICA EM RADIOLOGIA - CUMULAÇÃO DE CARGOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CARGA HORÁRIA ESTABELECIDA EM LEI, JÁ QUE A AUTORA SE ENCONTRA APOSENTADA DESDE 2014 - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DA PROFISSIONAL - RESPEITO À LIMITAÇÃO DE 24 HORAS SEMANAIS ATUALMENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO
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