Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio judicial de veículo pelo sistema RENAJUD - Pedido de desbloqueio do veículo penhorado para fins de licenciamento - Possibilidade - Restrição desproporcional e injustificada - Regularização administrativa do bem que, além de necessária, não acarreta prejuízos ao credor - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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