Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -
Ação revisional de empréstimo consignado mediante desconto em benefício previdenciário do INSS - Alegação de onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Inadmissibilidade - Distinção entre juros remuneratórios e CET - Taxas de juros mensais incidentes nos contratos que não ultrapassam os percentuais máximos permitidos à época da sua celebração - Inteligência da Instrução Normativa INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa INSS 125/2021 - Abusividade não verificada - Recurso desprovido, com majoração da verba honoraria.... ()
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