Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.
Pretensão de desconstituição de sentença proferida em ação de extinção de condomínio. Indeferimento da petição inicial. Irresignação do autor. Desacolhimento. Sentença de mérito com trânsito em julgado. Coisa julgada material. Via judicial eleita manifestamente inadequada. Precedentes do E. STJ e deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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