Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de manutenção do cumprimento da pena em regime aberto - Mantido o cumprimento da pena em regime aberto no juízo de origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote