Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LESÃO CORPORAL LEVE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER.
Alegação de nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima. Inocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Relato da vítima corroborado pelos depoimentos das testemunhas de acusação e pelo laudo de lesão corporal. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Apelo desprovido... ()
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