Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença - Desacolhimento, com determinação de prosseguimento para a finalidade de viabilizar o regular pagamento do débito - Decisão interlocutória - Recurso de apelação incabível - Hipótese em que o recurso correto seria de agravo de instrumento, nos termos dos arts. 1.015, §único, 354, parágrafo único e 356, I, II e §5º, todos do CPC - Erro grosseiro - Determinado o retorno dos autos ao primeiro grau para continuidade - Recurso não conhecido, com observação... (Continua)