Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS E COMANDOU AVANÇO DO PROCESSO RELATIVAMENTE AO CRÉDITO REMANESCENTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO