Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.

Ação de anulação de assembleia condominial. Sentença de procedência para anular o item 05 da Assembleia Geral realizada. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia ordinária anual e para aprovação de projeto de obra em área comum. Elementos dos autos comprovam que o projeto fará alteração na destinação da área denominada «jardim descoberto". Item da ordem do dia que prescindia de aprovação por quórum qualificado de 2/3 dos condôminos, por aplicação das regras da Convenção Condominial e do CCB, art. 1.342. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)