Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público do Município de Nova Castilho. Exercício em comissão. Pretensão de contagem do tempo de todo período trabalhado, independentemente da natureza do cargo em comissão ou de provimento efetivo para fins de quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. art. 81 e 92 da LCM . 01/97 que estabelecem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo Ementa: Recurso inominado. Servidor público do Município de Nova Castilho. Exercício em comissão. Pretensão de contagem do tempo de todo período trabalhado, independentemente da natureza do cargo em comissão ou de provimento efetivo para fins de quinquênios e sexta-parte. Admissibilidade. art. 81 e 92 da LCM . 01/97 que estabelecem o pagamento dos adicionais temporais aos servidores em efetivo exercício. art. 134, caput e, II da mesma lei que reconhece como de efetivo exercício o tempo trabalhado em cargo em comissão municipal. LCM 01/97 que não restringe ou faz distinção na contagem do tempo de serviço entre servidores concursados e servidores ocupantes de cargo em comissão. Sentença de procedência mantida.