Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução - ICMS - Declaração de inidoneidade - Os efeitos devem ser posteriores à publicação oficial da declaração de inidoneidade - Inexistência de elementos que indiquem a má-fé - Inexistência de informações relativas à inidoneidade à época das relações comerciais - Comprovação da efetiva realização das operações mercantis - Sentença mantida - Recursos não providos
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