Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Reapreciação do recurso de apelação em razão do entendimento vinculante do STJ exarado nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076), que firmou tese, sob o regime de recursos repetitivos da controvérsia - Acórdão que manteve a r. sentença que fixou os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 - Inconformismo - Recurso Especial para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no CPC, art. 85, § 2º - Acolhimento - Fixação dos honorários por apreciação equitativa quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório - Obrigatoriedade na observância dos percentuais previstos no § 2º, do CPC, art. 85 - Acórdão parcialmente reformado, para alteração do arbitramento dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)