Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE.
Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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