Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENSÃO POR MORTE.
Alegação de decadência do direito da Administração rever a pensão recebida. Alegação de ofensa aa Lei 9.784/99, art. 54. Admissibilidade. Questão que pode ser examinada de ofício, sendo possível a alegação em qualquer grau de jurisdição. CCB, art. 193. Decadência evidenciada. Revisão administrativa feita mais de 10 anos após a concessão do benefício. ... ()
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