Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Improcedência de ação em que cumulados pedidos de outorga de quitação relativa a veículo adquirido pelo autor e de compensação por dano moral ante a ausência de documento hábil a comprovar os fatos por ele indicados na inicial como constitutivos de seu direito. Afronta ao estatuído no CPC, art. 373, I.

Juntada de documento pelo requerente ao interpor a apelação. Inadmissibilidade. Ofensa, nessa hipótese, às regras dos art. 435, parágrafo único e 1.014, ambos do CPC. A juntada de documento com a apelação, referente a fatos declinados já na inicial e/ou na contestação, somente pode ser aceita se demonstrado justo motivo para a tardia prática desse ato, o que, neste caso concreto, não ocorreu. Verifica-se, ainda, que documentos juntados aos autos em momento adequado efetivamente não albergam a pretensão deduzida na inicial, sobremodo quando deles se extrai que o negócio de venda e compra foi realizado com terceira pessoa. Neste contexto, não há como se impor aos requeridos obrigação por eles não assumida perante o autor. Recurso conhecido e não provido, com majoração da verba honorária.