Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.4539.2009.7033

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação monitória. Cumprimento de sentença. Informação de acordo. Intimação do exequente que requereu prazo e quedou-se silente após nova intimação. Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do CPC, art. 924, II. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Inadimplência. Sentença reformada. ... ()

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