Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Rescisão de plano de saúde coletivo de forma unilateral e imotivada pela operadora. Sentença de procedência. Hipótese envolvendo três segurados da mesma família. Apólice de seguro-saúde coletivo equiparada a plano de saúde familiar/individual. Falso coletivo. Nulidade da cláusula que prevê a rescisão unilateral e imotivada do contrato, especialmente quando os segurados estão em tratamento médico, conforme Tema 1082 do C. STJ. É vedado o cancelamento durante o tratamento ou após a alta médica, sobretudo na ausência de oferta de plano individual ou familiar sem carência. Recurso desprovido.