Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que determinou a intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Insurgência do Exequente. CABIMENTO. Desnecessidade da medida no atual momento processual. Cientificação necessária antes da alienação judicial para assegurar o exercício do direito de preferência. Exegese dos arts. 843, caput e § 1º, e 889, caput e, II, ambos do CPC. Precedentes desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara, no mesmo sentido. Decisão reformada a esse respeito. MM. Juízo a quo que já determinou a avaliação pelo oficial de justiça, como requerido pelo Agravante. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)