Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada - Muito embora se reconheça que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir tenha por objeto social «a prestação de serviços e assessoria e consultoria em gestão empresarial, sendo a orientação e assistência operacional em matéria de planejamento, organização e controle orçamentário e seu quadro social seja composto única e exclusivamente pela parte devedora, no caso dos autos: (a) nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da prática de atos de fraude ou confusão patrimonial praticados pelo devedor, objetivando prejudicar credores, nem da existência de confusão patrimonial entre ele e a pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, de modo a esvaziar seu patrimônio, tornando inviável o pagamento do crédito reclamado em execução, na forma do art. 50, § 2º, II, do CC e (b) a só e só inexistência de bens passíveis de penhora de titularidade da parte devedora é insuficiente para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)