Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - LICENÇA SAÚDE -

Pretensão de ver reconhecido, como de incapacidade e efetivo exercício, períodos de licença médica para tratamento de saúde, com devolução dos descontos indevidamente realizados - Necessidade de licença saúde não demonstrada - Perícia médica judicial que concluiu que autora não faz jus aos períodos de afastamento pleiteados na inicial - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito - Exegese do CPC, art. 373, I - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)