Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 480.5498.4144.0095

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR EM QUE FIGURAM AS MESMAS PARTES E SE DISCUTIU O MESMO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. APELO JULGADO PELA COLENDA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ANTERIORMENTE À DISTRIBUIÇÃO DESTA APELAÇÃO. PREVENÇÃO. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DE OUTRO RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PREVENÇÃO OPERADA ANTERIORMENTE. PRECENDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

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