Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
-Contrato paritário- Cláusula de eleição de foro - Facultatividade - Prestadora de serviços técnicos de sondagem que não se enquadram como consumidora - Ausência de abusividade: - Em se tratando de contrato paritário, consistente em prestação de serviços, não há o enquadramento da parte como consumidor, e, portanto, incabível o reconhecimento de nulidade de cláusula de eleição de foro. ... ()
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