Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998 - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório. Depoimentos das testemunhas que foram detalhados e seguros, além de terem sido respaldados por laudo pericial. Réu que negou as acusações. A versão exculpatória não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos. O ora acusado não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Prova segura de que o réu era responsável pelo cuidado dos cachorros, localizados com carrapatos e lesões, desprovidos de higiene no local e sem assistência médica regular. Além disso, um dos animais veio à óbito, devido à negligência e condições inadequadas em que foi mantido pelo réu. Condenação mantida - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prejudicado - Pena e regime inalterados - Recurso improvido