Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Desapropriação. justa indenização. valor da oferta inferior ao encontrado pelo perito. juros compensatórios devidos. Juros moratórios e correção afastados. Recurso parcialmente provido.

I. caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para desapropriar o imóvel, com pagamento da justa indenização, com juros de mora, correção monetária, juros compensatórios e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Incidência de juros moratórios, compensatórios, correção monetária e honorários advocatícios em desapropriação por interesse público. III. razões de decidir 3. Caso em que os juros compensatórios são devidos, pois a imissão na posse ocorreu sem o depósito do valor total da justa indenização. Incidência somente entre a imissão e a diferença entre o valor do depósito e o valor total devido. Afastamento dos juros de mora, pois o valor integral da indenização foi depositado em juízo e pago à requerida, antes de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. Correção monetária devida, se assim apurada em liquidação e sentença. Honorários devidos, pois não foi ofertada a justa indenização. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação parcialmente provida.