Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Descumprimento de medida protetiva- Apelante confesso que justifica as duas aproximações da ex-companheira pelo argumento da ausência de dolo e encontro meramente fortuito- Transferência bancária via «PIX admitida pelo apelante, inclusive com acréscimo de mensagem indicativa de ser conhecedor do novo endereço da ex-companheira e filhas menores- Manifesta violação dolosa do impedimento cautelar- Encontro posterior na via pública igualmente não acidental- Recorrente que direciona seu conduzido de modo a obstar a movimentação do veículo no qual viajava a vítima, inclusive tomando a contramão- Álibi aduzido em prol da Defesa desacompanhado do relato de quaisquer testemunhas que poderiam ter sido trazidas ao contraditório- Dolo evidenciado em ambas as imputações- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de mitigação ante afastamento de circunstância judicial desabonadora- Presença de filhas menores no interior do veículo sem maior consequência para as crianças dada a ausência de contato físico ou verbal com as meninas- Confissão quanto ao envio da transferência e mensagem via «PIX suficiente para neutralizar a agravante genérica da reincidência em tal episódio- Reincidência prevalente apenas no segundo delito- Pena total reduzida para 06 meses e 15 dias de detenção em regime inicial semiaberto- Reincidência específica obstativa do «sursis"- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte