Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO TREINI A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL E PORTADORA DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. EFICÁCIA NÃO AFASTADA PELA NOTA TÉCNICA DO NAT-JUS. ADVENTO DA RN N 539/2022 DA ANS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA E DO STJ. PSICOPEDAGOGIA. COBERTURA QUE SÓ É DEVIDA EM AMBIENTE CLÍNICO. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Não se pode conhecer do apelo na parte em que se pretende rediscutir matéria já transitada em julgado. ... ()
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