Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de o autor ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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