Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência.

Recusa no pagamento de indenização do seguro de vida em grupo. Falecimento do esposo da autora, que trabalhava para a empresa Solisdteel que não possuía seguro de vida em grupo para seus funcionários. Em seguida, foi transferido paraa empresa Labsteel. Após essa transferência, a antiga empregadora contratou o seguro para seus empregados, o qual não se estende aos funcionários da atual empregadora. As rés são empresas de um mesmo grupo familiar, mas são pessoas jurídicas diversas, possuindo cada uma delas seu quadro de funcionários e não há comprovação ou sequer indícios de que o esposo da autora tenha sido transferido do quadro de uma empresa para outra sem seu consentimento. Não há obrigação quanto à contratação de seguro de vida para os funcionários. Ausente a demonstração de ilicitude na conduta das rés, é mantida a improcedência da ação. Apelação não provida