Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais e materiais - Golpe de desconto da fatura - Terceiro que efetua contato fazendo-se passar por funcionário da ré, oferecendo desconto na fatura - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência da legislação protetiva do consumidor que não leva por si só à procedência da ação - Falta de cautela mínima - Culpa da própria vítima - Improcedência cuja manutenção se impõe, ainda que diante da ventilada Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - Sentença mantida - Recurso desprovido.