Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Invasão de dispositivo informático. Vítima que vinculou as contas de suas redes sociais a email e aparelho pertencentes ao réu. Atipicidade. Conduta que não caracteriza a invasão de dispositivo, integrando o delito de perseguição. Absolvição decretada. Dosimetria em relação ao delito de perseguição mantida. Regime aberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Recurso parcialmente provido