Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de instrução probatória. Documentos juntados pelo réu colocam em dúvida a existência de eventual fraude na contratação. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica. Logs de contratação e perfil biométrico apresentados pela instituição financeira devem ser analisados em perícia, a fim de se verificar se houve efetiva participação do autor na contratação do empréstimo. Sentença anulada. Dado provimento ao recurso do réu, com determinação.