Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GESTANTE EM 40ª SEMANA. REVOGAÇÃO SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor de Maira Souza Dias, grávida de 40 semanas, alegando constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva após condenação à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime de furto de alimentos. A defesa pleiteava a revogação da prisão preventiva, com concessão de prisão domiciliar, para garantir o nascimento do filho em liberdade, considerando, ainda, condições inadequadas no estabelecimento prisional, como racionamento de água. ... (Continua)