Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Autora portadora de transtorno misto ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2) - Prescrição médica de medicamento Venlafaxina 150mg - Recurso da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado - Direito ao tratamento reconhecido à luz do entendimento consolidado no Tema 106 - Comprovada a necessidade da autora hipossuficiente em obter o medicamento pleiteado - Prescrição médica - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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